Transferência de veículo é obrigação de quem o adquire.

Aquele que adquire um veículo pelo sistema da tradição fica obrigado, por força de lei, a providenciar a transferência para o seu nome na repartição de trânsito.

Defeito em produto e inércia na solução geram dano moral

Câmara aprova MP sobre aposentadoria do trabalhador rural

Plano de saúde não pode ser suprimido durante aviso prévio indenizado

PEC aumenta para 75 anos idade para aposentadoria compulsória de ministro do STF

Jefferson coloca Lula e FHC para testemunhar

Consumidora não consegue obrigar empresa telefônica a fornecer relatório detalhado das contas

STF aplica Súmula 691 para indeferir liminar a denunciado por contrabando e quadrilha

Americano traído recebe indenização por 'esposa roubada'

1ª Turma decide que "gratificação por safra" é verba indenizatória

Auxílio-doença não interrompe prazo de prescrição

Falta não punida imediatamente não gera justa causa

Atividade de caça-níquel deve cessar por falta de lei que a autorize

Ação penal contra acusado por irregularidade no antigo grupo Bamerindus vai continuar

Indústria indeniza por romper contrato

Ministro do STF desiste de processar colega por troca de e-mails

Multa fixada em acordo homologado não pode ser reduzida

Justiça do AM manda Gol pagar pensão a marido de vítima do vôo 1907

Viúvo de vítima do acidente do vôo 1907 requer pensão.

Justiça do Trabalho é competente para julgar ação contra cheque depositado indevidamente

Juíza reconhece união estável entre homossexuais